Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso
Este instrumento define as disposições e condições para o relacionamento entre: a EVECLASS, Razão Social: Shift Code Software LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o número 22.391.697/0001-01, com sede na Rua das Caraúnas, número 264, cidade Florianópolis/SC, aqui chamada simplesmente de EVECLASS, como Prestadora de Serviços, e você, Pessoa Jurídica ou Física cadastrada no Site da EVECLASS, contratante e usuária dos nossos Serviços, doravante denominado CONTRATANTE.

Este é um contrato com validade jurídica perante a lei. Antes de utilizar nossos Serviços, leia com atenção.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A EVECLASS fornece acesso a sua plataforma online de ensino a distância, no formato software como serviço (modelo SaaS), cujo acesso é disponibilizado através de seu site, e que nestes termos chamaremos de "Serviços".

Os Serviços prestados pela EVECLASS são destinados às empresas que desejam utilizar nossas tecnologias em seus negócios digitais, especialmente os de ensino online. Nesse contexto, destaca-se que a EVECLASS não faz softwares ou sites por encomenda e não presta serviços ao consumidor final. 

Os termos neste estipulados se aplicam a qualquer uso dos sites e Serviços da EVECLASS e se aplicam ao CONTRATANTE a partir do momento em que acessar nossos Sites ou Serviços, ainda que em período de testes ou de forma gratuita.

Ao acessar os Serviços e/ou efetuar um pagamento por um de nossos Planos, o CONTRATANTE declara que leu e aceita totalmente estes Termos. Caso não esteja de acordo, o CONTRATANTE não deve continuar a acessar nossos Serviços.

As obrigações e responsabilidades terão início a partir do aceite do presente termo ou, ainda, do acesso aos serviços, podendo a EVECLASS, antes do cumprimento de suas obrigações, reivindicar a assinatura ou aceite deste Contrato, de forma impressa ou eletrônica.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, sendo o CONTRATANTE notificado por e-mail ou através dos nossos sites. O CONTRATANTE, ainda, poderá acessar a versão mais atualizada pelo link Termos de Uso.

Integram o presente instrumento todas as disposições previstas no site <eveclass.com>, as quais devem ser observadas integralmente pelo CONTRATANTE.

Cláusula 1a - DO OBJETO

1.1 O objeto do presente Termo de uso é a disponibilização de acesso aos softwares da EVECLASS, sempre no formato SaaS (Software como Serviço), conforme definido nas condições gerais acima e nestes Termos e, ainda, de acordo com o serviço contratado. Os softwares que disponibilizamos serão chamamos aqui de Plataformas, que poderão acessadas pelo nosso site.

1.2 Ao concordar seguir estes Termos e se cadastrar em um de nossos Sites para utilizar uma ou mais de nossas Plataformas, o CONTRATANTE se tornará um cliente EVECLASS e poderá utilizar o(s) Serviço(s) contratado(s) de acordo estes Termos de Uso.

1.3 Antes de escolher um Plano e/ou realizar pagamento, o CONTRATANTE deve se certificar de que realmente deseja utilizar os Serviços nas condições que são ofertadas. Para isso, o CONTRATANTE deve verificar estes Termos, os materiais disponíveis a respeito dos Serviços e as condições do Plano contratado, bem como as demais informações constantes no site da EVECLASS.

1.4 O(s) Plano(s) contratado(s) determinam os valores, prazo de duração, períodos e demais características dos Serviços que estarão disponíveis para o CONTRATANTE.

1.5 Ao aceitar o presente temo, o CONTRATANTE declara ter ciência de que a prestação dos serviços contratados se dará conforme previsto neste instrumento, desobrigando a EVECLASS a fornecer qualquer funcionalidade ou recurso que porventura possa ser incorporado ao sistema futuramente, mesmo que apresentado de forma oral ou escrita pela CONTRATADA.

1.6 O nome de usuário e senha de acesso do CONTRATANTE é pessoal e intransferível, sendo de sua inteira responsabilidade preservá-los, bem como mantê-los seguros e não revelar a terceiros. O acesso às plataformas e/ou qualquer do serviços utilizando tais dados é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE. Se o CONTRATANTE desconfiar ou souber que um terceiro tenha utilizado seu nome de usuário e senha, o CONTRATANTE deverá alterar sua senha de acesso e nos avisar imediatamente por escrito, não sendo de responsabilidade da EVECLASS qualquer alteração e/ou prejuízo que possam resultar do acesso indevido. 

1.7 O CONTRATANTE está contratando o uso dos Serviços do modo em que estão e conforme forem oferecidos e disponibilizados pela EVECLASS.

1.8 A EVECLASS trabalha a todo tempo em melhorias, aperfeiçoamentos e atualizações de suas Plataformas, objetivando sempre entregar a melhor tecnologia para o CONTRATANTE. Por tal razão, novas funcionalidades poderão ser adicionadas e outras poderão ser modificadas ou suprimidas durante o período do seu Plano, sem que isso altere o objeto deste contrato.

1.9 O CONTRATANTE, invariavelmente, utilizará a versão mais atualizada dos nossos Softwares, conforme disponibilização da EVECLASS. Uma vez que o objeto do presente instrumento se trata da disponibilização de acesso a Software como Serviço (modelo SaaS), as atualizações são aplicadas de forma automática e independentemente da concordância expressa ou tácita a todos os clientes que utilizam as Plataformas, não sendo possível escolher utilizar versões anteriores.

1.10 A presente contratação não incluí o desenvolvimento, modificação ou personalização de nenhuma funcionalidade, de layout ou de outros aspectos dos Serviços que não esteja expressamente previsto nestes Termos ou em seu Plano.

1.11 Ao contratar o serviço, concordando com o presente termo, o CONTRATANTE assente que o uso dos Serviços deve ser de acordo com estes Termos, com a lei e com as finalidades para as quais cada Plataforma foi desenvolvida, ressaltando-se, porém, que o seu uso fica sob sua própria responsabilidade, conta e risco.

1.12 A EVECLASS não fornece garantias de obtenção de resultados a partir dos Serviços ofertados, sendo que nossos Serviços se restringem a fornecer acesso aos nossos softwares. Assim, o CONTRATANTE fica ciente que os pagamentos pelos Serviços são devidos independente da obtenção de resultados ou, ainda, da efetiva utilização dos serviços.

1.13 Para utilizar as Plataformas o CONTRATANTE deverá consultar nossos Sites e/ou outros materiais eventualmente disponibilizados, a fim de compreender sobre o funcionamento de cada uma delas. Na hipótese de, ainda assim, restarem dúvidas ou problemas ao CONTRATANTE, este deverá consultar o FAQ (perguntas frequentes) e nossas orientações para encontrar soluções antes de entrar em contato. Em última hipótese, caso o CONTRATANTE ainda precise de ajuda, poderá entrar em contato com nossa equipe de suporte identificando-se adequadamente e descrevendo o problema com o máximo de detalhes possível, incluindo o link da página onde ocorreu o problema, as ações efetuadas antes e depois da ocorrência, imagens da tela e quaisquer outras informações que se revelarem relevantes à solução ou à compreensão da questão.

1.14 Os dispositivos e navegadores que o CONTRATANTE utilizar para acessar os Serviços, assim como a conexão à internet são de sua total responsabilidade.

1.15 As Plataformas e todos os aspectos dos Serviços são online. Assim, para finalidades destes Termos, o local da prestação de serviços é o endereço de nossa sede.

Cláusula 2a - DO USO DOS SERVIÇOS

2.1 Ao consentir com o presente termo, o CONTRATANTE concorda e se compromete a usar os Serviços exclusivamente:

- para os fins lícitos e legítimos, de acordo com a legislação vigente e com seu negócio;
- para os fins pertinentes às finalidades de cada Plataforma;
- em conformidade com estes Termos de Uso e com as demais condições e informações fornecidas pela EVECLASS;
- em conformidade com as demais instruções dadas pela EVECLASS durante todo o período em que o CONTRATANTE usar os Serviços e/ou enquanto viger o presente instrumento ou os efeitos deste decorrentes;

2.2 O CONTRATANTE deverá utilizar cada Plataforma para a finalidade específica para qual foi desenvolvida, sob pena de desvio de finalidade do presente contrato. 

2.3 Por meio da Plataforma o CONTRATANTE poderá obter cadastros de seus clientes ou de clientes potenciais, disponibilizar Conteúdos online, entre outras funções voltadas aos seus negócios digitais. Caberá ao CONTRATANTE precisar a forma como conduzirá o uso dos Serviços nos seus negócios, bem como e administrá-lo.

2.3.1 Serão neste chamadas de Usuários as pessoas para as quais o CONTRATANTE irá direcionar o seu negócio, que usarão as Plataformas para usufruir dos Conteúdos e/ou serviços do CONTRATANTE, fazer cadastros ou participar de quaisquer ações através das Plataformas, inclusive na função de administrador ou como parceiro de negócio.

2.3.2 A relação entre o CONTRATANTE e seus Usuários, parceiros de negócios, empregados ou terceiros em geral é de responsabilidade exclusivamente daquele. O CONTRATANTE nos manterá isentos de qualquer responsabilidade ou obrigação relacionada a eles, incluindo, mas não se restringindo a, reclamações, ações judiciais e/ou indenizações que, eventualmente, possam a vir ser exigidas.

2.4 As ações e o comportamento do CONTRATANTE e de seus Usuários, ao utilizar as Plataformas ou ainda que fora dela, mas de qualquer forma vinculados ao presente instrumento, são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, sendo este é o único responsável juridicamente com relação a eles. Ao aderir o presente instrumento, o CONTRATANTE assegura que manterá a EVECLASS isenta de qualquer responsabilidades com relação a eles.

2.5 O CONTRATANTE é totalmente responsável pela forma que usará as Plataformas, pela administração do uso das Plataformas e de suas funcionalidades, por subir arquivos ou quaisquer ações que tomar no uso dos Serviços.

2.6 Tudo o que que for inserido e/ou disponibilizado nas Plataformas, que nestes Termos chamaremos de simplesmente de Conteúdo, é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE. O Conteúdo inclui, mas sem se limita a: nomes, logos, imagens, aparências personalizadas, mídias eletrônicas, arquivos de vídeo, textos, arquivos de áudios, mídias em geral, informações, dados pessoais, dados genéricos, dados relacionados ao negócios do contratante em geral e aos seus Usuários, cadastros em geral ou qualquer outra propriedade intelectual ou dados que vierem a ser inseridos nas Plataformas.

2.7 Eventualmente, o CONTRATANTE poderá contratar em separado serviços específicos de criação ou personalização de funcionalidades ou recursos para os quais deverá solicitar orçamento à parte e cuja contratação será independente deste instrumento, ressalvando-se que a realização de tais serviços será discricionária a EVECLASS.

2.8 O CONTRATANTE reconhece que estes Termos trazem vantagens somente a ele e não aos seus Usuários, terceiros ou outros. Todas as transações e termos relacionados ao Conteúdo e quaisquer outras relações de negócios de qualquer natureza, de forma onerosa ou gratuita, feitas através das Plataformas, ficam exclusivamente entre o CONTRATANTE e seus Usuários.

Cláusula 3a - DOS CUSTOS

3.1 Uma vez contratado um Plano, ele passa a ser parte integrante destes Termos e é obrigação do CONTRATANTE efetuar a EVECLASS os pagamentos nos valores, forma, condições, periodicidade e datas de vencimento respectivas.

3.2 Os Planos disponíveis para as Plataformas poderão sofrer alterações a qualquer momento. O Plano que o CONTRATANTE escolher permanecerá sem alterações até a data de encerramento da vigência do contrato, de acordo com o Plano escolhido.

3.2.1  O valor base será atualizado anualmente, de acordo com a variação do índice geral de preços do mercado (IGPM).

3.3 Os Planos são compostos de pagamentos fixos e variáveis ou somente variáveis, a depender de cada Plataforma e de cada Plano oferecido pela EVECLASS. Os valores fixos deverão ser pagos antecipadamente. Por outro lado, os valores variáveis são negociados diretamente com o CONTRATANTE e a forma pactuada estará disponível no seu perfil no nosso site.

3.3.1 O pagamento fixo consiste no valor da mensalidade do plano contratado, enquanto o pagamento variável é o valor correspondente ao percentual incidente sobre a transações realizadas entre o CONTRATANTE e seu Usuário. 

3.4 O CONTRATANTE paga pelo Plano para que as Plataformas fiquem disponíveis para seu acesso por um período de tempo limitado, este período inclui o tempo que o CONTRATANTE levará para configurar as Plataformas, fazer ajustes e/ou aprender a utilizá-las. Os pagamentos são devidos mesmo que o CONTRATANTE não utilize ou acesse as Plataformas.

3.5 Todo serviço que não estiver incluído em seu Plano será cobrado à parte do CONTRATANTE e este concorda, desde já, que efetuará os pagamentos devidos pelos serviços adicionais que solicitar ou contratar, conforme o preço definido pela EVECLASS para cada um deles.

3.6 Se o CONTRATANTE, a qualquer tempo, deixar de efetuar pagamento na data devida, seu acesso aos Serviços poderá ser bloqueado a qualquer momento e seu Plano poderá ser cancelado. Neste caso, o CONTRATANTE ainda será responsável e deverá pagar os valores vencidos de acordo com o seu Plano, independente de ter usado ou não os Serviços.

3.7 Em caso de atraso ou falta de pagamento, serão aplicados juros de 1% ao mês e multa de 2%. Para a cobrança dos valores concernentes aos planos e serviços contratados, a EVECLASS poderá providenciar emissão de carnê, boleto bancário, débito em conta corrente ou qualquer outra forma de cobrança, bem como, em caso de inadimplemento, protestar o referido título ou incluir o nome do CONTRATANTE nos órgãos restritivos de crédito, tais como SERASA e SPC, assim como cobrar tais valores de forma extrajudicial ou judicial

3.8 As partes declaram que os valores mensais devidos pelo CONTRATANTE à EVECLASS são reconhecidos como líquidos, certos e exigíveis em caso de inadimplemento, podendo ser considerados títulos executivos extrajudiciais, a ensejar execução forçada, nos termos da legislação Processual Civil vigente.

3.9 A EVECLASS poderá, independentemente da aquiescência do CONTRATANTE, terceirizar a cobrança dos valores pactuados, à pessoa ou empresa distinta das partes deste Contrato.

3.10 Caso o CONTRATANTE não deseje mais utilizar os Serviços, deverá solicitar o cancelamento por escrito. O cancelamento será efetuado conforme as disposições previstas para o seu Plano. Os pagamentos serão devidos até a data do efetivo cancelamento.

Cláusula 4a - DA RENOVAÇÃO E DO CANCELAMENTO

4.1 Todos os Planos são renovados automaticamente por períodos iguais.

4.2 Planos Anuais, Semestrais ou Trimestrais poderão ter preços especiais para pagamentos antecipados pelo período completo do Plano (ano, semestre ou trimestre). Ao escolher um destes Planos o CONTRATANTE terá os Serviços disponibilizados durante todo o período do Plano escolhido.

4.2.1 Caso o CONTRATANTE não deseje renovar o seu Plano, qualquer que seja o motivo, o CONTRATANTE deverá avisar a EVECLASS por escrito, pelo menos 10 (dez) dias antes do fim do seu Plano.

4.2.2 Por sua vez, caso, ao final do prazo de vigência, a EVECLASS, por qualquer motivo, não deseje renovar o plano, deverá avisar o CONTRATANTE por escrito, pelo menos 15 (quinze) dias antes do fim do seu Plano.

4.2.3 Caso o CONTRATANTE deseje fazer o cancelamento antes da data de fim do seu Plano, qualquer que seja o motivo, o CONTRATANTE permanecerá responsável pelo pagamento do valor total do Plano contratado e por quaisquer itens adicionais que tenha solicitado, ainda que o CONTRATANTE deixe de utilizar os Serviços antes do fim do seu Plano. Estes valores não são reembolsáveis.

4.3 Caso o CONTRATANTE não realize os pagamentos na data devida, a EVECLASS poderá cancelar o respectivo Plano e efetuar o bloqueio imediato do acesso daquele aos Serviços e às Plataformas. Neste caso, a EVECLASS fica autorizada a apagar os dados e informações constantes das Plataformas.

4.4 Os pagamentos pelos Serviços em nenhuma hipótese serão reembolsados.

4.5 Caso ao final do período de vigência do plano da CONTRATANTE este não esteja mais disponível para contratação ou renovação, a EVECLASS o avisará com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência, ofertando-lhe novas opções de planos.

Cláusula 5a - DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DA CONTRATANTE 

5.1 O CONTRATANTE declara que todos os dados pessoais, empresariais, de cobrança, de contato e quaisquer outro que venha informar, em seu cadastro ou a qualquer tempo, são verdadeiros e que estão corretos. Caso eles mudem em algum momento, é de responsabilidade do CONTRATANTE atualizá-los imediatamente em seu cadastro.

5.2 Ao contratar os Serviços em nome de uma pessoa jurídica, o CONTRATANTE assegura e garante que é o responsável autorizado a efetuar a contratação em nome dela, nos termos do contrato ou estatuto social, vinculando a pessoa jurídica a estes termos e ao Plano, bem como às obrigações desses decorrentes.

5.3 Ao concordar, o CONTRATANTE declara que seguirá estes Termos e qualquer outro acordo que firmar com a EVECLASS.

5.4 As obrigações e responsabilidades terão início a partir da ciência comprovada de adesão do CONTRATANTE pela EVECLASS, por qualquer espécie de aceite, podendo esta, antes do cumprimento de suas obrigações, reivindicar a assinatura ou aceite deste Contrato, de forma impressa ou eletrônica.

5.5 O CONTRATANTE declara, desde já, que o Conteúdo inserido nas Plataformas estará sempre de acordo com as leis aplicáveis a ele, inclusive no que concerne a direitos autorais e/ou direitos de terceiros.

5.6 O CONTRATANTE é o único responsável por seguir as obrigações legais, fiscais, educacionais ou de treinamento que se apliquem aos serviços por ele prestados através das Plataformas e no uso dos Serviços.

5.7 É vedado ao CONTRATANTE ceder, dispor, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades ou a qualquer título, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os serviços contratados através destes termos, a não ser que haja acordo expresso, prévio e por escrito com a EVECLASS.

5.8 Ao CONTRATANTE é vedado tomar ações que prejudiquem ou causem erros ou que que atrapalhem, de qualquer forma, a utilização das Plataformas, dos Serviços ou dos nossos Sites.

5.9 O CONTRATANTE não pode utilizar os Serviços de forma geral, incluindo, mas sem se limitar a, nossos Sites, Plataformas, áreas de Suporte, ferramentas de comunicação disponíveis nas Plataformas ou em nossos Sites, como, por exemplo, chats, fóruns, e-mails, mensagens, com os fins de:

- distribuir, inserir, publicar, enviar, transmitir ou comunicar conteúdos, mídias, textos, materiais, dados, informações ou mensagens que violem quaisquer leis (incluindo nossos direitos autorais ou de outros que o CONTRATANTE não tenha direito de usar), assim como aqueles que sejam abusivos, embaraçosos, difamatórios, ameaçadores, injuriantes ou, de qualquer forma, lesivos a qualquer pessoa;
- enviar ou transmitir comunicações ou mensagens indevidas e/ou desautorizadas de qualquer tipo para qualquer pessoa (a exemplo, cita-se: spam ou correntes);
- divulgar ou permitir que se divulgue propagandas ou anúncio de produtos e serviços por correio eletrônico (mala direta ou spam), através da Plataforma, salvo mediante prévia autorização da EVECLASS e de prévia solicitação dos destinatários quanto a este tipo de atividade;
- distribuir, inserir, publicar, enviar, transmitir ou comunicar conteúdos, mídias, textos, materiais, dados, informações ou mensagens que sejam ofensivas, ilícitas, obscenas ou discriminatórias de qualquer espécie ou gênero;
- acessar ou, até mesmo, tentar acessar serviços que o CONTRATANTE não tenha contratado e/ou não tenha expressa permissão para acessar e/ou não estejam incluídos em seu Plano, assim como áreas restritas, que não lhe seja franqueado o acesso;
- usar ou permitir o uso de falsa identidade, em qualquer caso;
- fazer uso de qualquer meio fraudulento, ardiloso ou artificioso ou cometer quaisquer fraudes e/ou ilícitos;
- executar ou permitir que se execute malwares, spywares, ou quaisquer softwares prejudiciais ou que interfiram na nossa rede e/ou de terceiros, usuários ou não, ou, ainda, que tenham a finalidade de acessar informações não autorizadas, nossas, de terceiros ou de outros;
- utilizar ou permitir a uso de software ou qualquer meio que possa, de qualquer forma, prejudicar ou impedir os Serviços (a exemplo, cita-se: pinging, war dialing, mail-bombs, etc.);
- prejudicar, de qualquer forma e por qualquer meio, usuários da Internet por desenvolvimento de programas, vírus, acesso não autorizado a computadores, alterações de arquivos, programas e dados residentes na rede e utilização de cookies, em desacordo com as leis e/ou com as melhores práticas de mercado; 
- fazer uso dos Serviços e das Plataformas de forma abusiva, de modo não autorizado, de modo contrário a estes Termos ou com finalidade diferente para a qual foram disponibilizados pela EVECLASS;
- fazer uso dos Serviços e das Plataformas de maneira que, de qualquer forma, contrarie o ordenamento jurídico, que faça apologia à atividades ou à condutas vedadas ou criminosas, que propague, divulgue ou incite ideais relacionadas ao discurso do ódio ou, ainda, que exponha qualquer forma de discriminação;
- fazer uso dos Serviços e das Plataformas de maneira que crie embaraços, dificulte ou impeça o funcionamento regular dos sistemas;
- acessar conteúdos impróprios ou ilícitos, ou então, utilizar a internet para fins impróprios ou ilícitos, segundo a legislação vigente;
- criar ou fazer uso de mais de uma conta, com a finalidade de utilizar os Serviços em período de testes por mais tempo que o disponibilizado e/ou para evitar fazer pagamentos pelos Serviços.

5.10 O CONTRATANTE se compromete a não agir ou se omitir de forma a nos responsabilizar por qualquer questão, fato ou assunto relacionado aos seus negócios ou relações com os seus Usuários, empregados ou terceiros.

5.11 É vedado ao CONTRATANTE dar qualquer tipo de garantia ou se responsabilizar perante terceiros ou Usuários em nosso nome ou com base em nossos Serviços.

5.12 É vedado ao CONTRATANTE atuar, de qualquer forma ou em qualquer meio, em nome da EVECLASS, salvo autorização expressa e por escrito, por quem tem legitimidade para conferir-lhe tais poderes.

5.13 Considerando a legislação vigente, bem como as políticas e diretrizes de uso aceitável da internet (AUP), são também obrigações do CONTRATANTE: 

- Respeitar as leis cíveis e/ou criminais, ou de qualquer natureza, aplicáveis ao serviço, inclusive, mas não se limitando, as leis de segurança, confidencialidade e propriedade intelectual;
- Observar e respeitar a privacidade, a honra e a intimidade de outros clientes, usuários e/ou terceiros, não buscando, dentre outras, acesso a senhas e dados privativos, bem como não modificando arquivos ou assumindo, sem a devida autorização, a identidade ou conta de outro cliente; 

Cláusula 6a - DOS PARÂMETROS DOS SERVIÇOS

6.1 A EVECLASS se compromete a fazer o máximo para que o acesso às Plataformas e aos Serviços permaneça disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante o período de vigência do seu Plano. Não obstante, não prometemos ou garantimos que os Serviços serão imunes a falhas, interrupções, falhas de segurança, indisponibilidades ou outros problemas que podem ocorrer durante o seu uso, assim como qualquer outro serviço no formato SaaS (software como serviço).

6.1.1 As supracitadas situações são prováveis e esperadas durante a utilização dos Serviços e são consideradas normais. Por tal razão, problemas, perdas ou danos que possam ocorrer por tal causa não são de responsabilidade da EVECLASS.

6.2 Os Serviços, em sua completude ou parcialmente, poderão ficar indisponíveis por alguns períodos de tempo, para manutenção ou em decorrência de erros ou de causas de força maior. Se, por alguma razão, os Serviços precisarem ser interrompidos por mais tempo do que o aguardado, a EVECLASS enviará um comunicado acerca do ocorrido, por meio das Plataformas ou por e-mail.

6.2.1 Em caso de interrupção planejada, a EVECLASS, sempre que possível, notificará o CONTRATANTE, no prazo mínimo de 08 (oito) horas de antecedência, por meio de suas plataformas, sites ou pelo e-mail cadastrado no site daquela.

6.3 As informações que constantes nas Plataformas e em nossos Sites poderão ser alteradas eventualmente. A EVECLASS se empenhará para manter as informações sempre atualizadas, mas não garantimos que estarão corretas a todo momento.

6.4 As Plataformas e os Serviços em geral, atenderão às finalidades e propósitos para as quais foram criadas e desenvolvidas. Não há garantia que os Serviços prestados pela EVECLASS atenderão os requisitos ou as necessidades específicas do negócio do CONTRATANTE.

6.5 Em caso de dúvidas acerca de funcionalidades específicas e/ou de como utilizá-las, o CONTRATANTE deverá consultar nosso FAQ (perguntas frequentes), sites, materiais informativos ou, subsidiariamente, área de suporte.

6.6 É de responsabilidade integral do CONTRATANTE aferir regularmente se os Serviços atendem às necessidades do seu negócio, bem como se continuará ou não a utilizá-los. Caso não deseje mais utilizar os serviços contratados, deverá solicitar o cancelamento de acordo com previsto na quarta cláusula deste instrumento.

6.7 Em razão da natureza dos Serviços que é prestado e da forma como as Plataformas funcionam, na modalidade de Software como Serviço, a EVECLASS não se responsabiliza por:

- equipamentos ou dispositivos que não nos pertencem;
- fornecer equipamentos, bem como instalação, manutenção ou proteção dos mesmos, a fim de que o CONTRATANTE faça uso da(s) plataforma(s) e/ou serviço(s) contratado(s);
- fatos ocorridos em decorrência do descumprimento destes termos ou da não observância e/ou da falta de cumprimento das orientações da EVECLASS;
- ações ou omissões de quaisquer pessoas, incluindo Usuários e terceiros, que interrompam o acesso às Plataformas ou suas funcionalidades;
- Conteúdos ou serviços de terceiros, ainda que que estejam integrados às Plataformas ou que um link para eles esteja em nossos Sites ou Plataformas;
- erros em e/ou causados por Conteúdos corrompidos, incompatíveis, inadequados ou excessivos;
- erros causados pelo mau uso ou uso inadequado das funcionalidades das Plataformas;
- perda ou corrupção de dados ao utilizar as Plataformas ou outros problemas que o CONTRATANTE possa ter ao acessar as Plataformas ou nossos Sites;
- erros causados por falta, instabilidade, baixa velocidade ou qualquer outro problema de conexão à internet;
- perdas e danos desinentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Sites, Serviços, Plataformas e/ou de funcionalidades da EVECLASS;
- perdas ou corrupções que possam ocorrer durante o uso dos Serviços. A EVECLASS utiliza métodos para evitar a perda e/ou corrupção de dados, porém não garantimos ou prometemos que não vão ocorrer;
- pela divulgação ou cópia indevida do Conteúdo por parte dos Usuários e colaboradores da CONTRATANTE ou, ainda, de terceiros. A EVECLASS trabalha com métodos a fim de evitar que os Conteúdos sejam baixados de modo clandestino ou não autorizado através das Plataformas, em alguns casos, funcionalidades para este fim podem ser contratadas à parte, porém, devido às próprias características online dos Serviços, a EVECLASS não promete ou assegura total segurança.

6.8 VOCÊ declara estar ciente que ao acessar e utilizar os Serviços para finalidades de seu negócio, as leis de defesa do consumidor não se aplicam, uma vez que o CONTRATANTE não será o destinatário final dos Serviços.

6.8.1 Também não se aplica aos nossos Serviços o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor. A fim de assegurar o direito ao arrependimento previsto na legislação em comento, a EVECLASS oferta períodos de testes gratuitos, que possibilitam ao CONTRATANTE contato prévio com os Serviços, possibilitando aferir se é o que deseja, antes de escolher e, efetivamente, contratar um Plano. Ainda, todas as informações acerca dos Serviços, das Plataformas, destes Termos e das formas de cancelamento são disponibilizadas publicamente, a fim de possibilitar uma escolha consciente e bem informada, não sendo o caso de um serviço contratado sem a possibilidade adequada de reflexão.

Cláusula 7a - DA RESPONSABILIDADE

7.1 Ao aceitar o presente termo, o CONTRATANTE fica ciente que durante a utilização dos Serviços, erros ou indisponibilidades poderão ocorrer, assim como em qualquer outro serviço online, e não podem ser classificados como falha na prestação dos Serviços. Em nenhuma hipótese a EVECLASS será responsável por perdas ou danos decorrentes de tais fatos, seja em relação ao CONTRATANTE, aos seus Usuários ou a terceiros.

7.2 Em nenhuma hipótese será admitido que o valor total de indenizações decorrentes da utilização dos Serviços em geral, com base nestes Termos ou em lei ou, ainda, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação ajustada nestes, seja na esfera judicial, extrajudicial ou administrativa, poderá exceder o valor referente ao mês anterior à ocorrência dos fatos que deram causa à solicitação de indenização.

7.3 Os Serviços prestados com base nestes Termos não têm o condão de gerar, em qualquer hipótese, vínculo empregatício entre a EVECLASS e o CONTRATANTE, bom como com qualquer pessoa ligada a EVECLASS ou ao CONTRATANTE. Inclusive, mas não se limitando a empregados, sócios, diretores, representantes e prestadores de serviços. A EVECLASS possui plena autonomia para fornecer os Serviços a nosso critério.

7.4 A EVECLASS se exime­ de quaisquer responsabilidades relacionadas a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação por terceiros não autorizados, em arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição por meio dos Serviços ora contratados.

7.5. Os Serviços serão prestados na forma destes Termos, exceto em virtude de circunstâncias alheias à vontade da EVECLASS ou pelo controle razoável da prestação de serviços ora contratados, incluindo casos fortuitos ou de força maior, como instabilidade climática, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves, falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de internet, não podendo a EVECLASS ser responsabilizada por tais fatos, ainda que deles decorram prejuízo ao CONTRATANTE, a seus usuários ou a terceiros. 

Cláusula 8a - DA COMUNICAÇÃO

8.1 Ao entrar em contato ou realizar qualquer tipo de comunicação por meio das Plataformas, Área de Suporte, E-mail, Chat, Skype, Whatsapp, telefone ou de qualquer outra forma, o CONTRATANTE declara que é a pessoa correta e que está autorizado a fazer este contato.

8.2 A EVECLASS não possui a obrigação de averiguar ou checar a legitimidade e genuinidade das comunicações efetuadas através de tais meios.

8.3 Ao entrar em contato com a EVECLASS, seja qual for o meio escolhido, o CONTRATANTE deverá se manifestar de forma profissional, cordial e respeitosa, e, ainda, de acordo com as disposições destes Termos em geral.

8.4 As ferramentas de comunicação disponíveis nos Serviços deverão ser utilizadas com cautela, de igual maneira ao realizado em qualquer outro ambiente na internet, sendo obrigação do CONTRATANTE monitorar e se responsabilizar pelo seu uso e de seus Usuários. Não obstante, a EVECLASS se reserva ao direito de remover, bloquear ou excluir quaisquer mensagens ou conteúdos publicadas nas Plataformas a qualquer momento, caso violem estes Termos ou quaisquer direitos, nossos ou de qualquer pessoa.

8.5 O CONTRATANTE declara que nos isentará de qualquer reclamação, ação judicial ou indenização de qualquer tipo, que eventualmente possa vir a ser requerida por motivo das comunicações feitas no uso dos Serviços.

Cláusula 9a - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 As Plataformas e os Serviços em geral disponibilizados pela EVECLASS são de sua propriedade exclusiva, assim como todos os direitos inerentes, referentes e decorrentes desses. O que inclui a propriedade dos softwares (Plataformas) e seus códigos-fonte, Sites, designs, domínio (eveclass.com), todos os seus subdomínios, qualquer conteúdo disponibilizado por nós em nossos softwares e Sites, o que se refere aqui como Propriedade Intelectual.

9.2 O CONTRATANTE não pode copiar, reproduzir, fazer uso, permitir a utilização ou retrabalhar nossa Propriedade Intelectual e nenhum de seus aspectos, ressalvados os casos em que haja autorização expressa, por escrito e prévia da EVECLASS. É vedado ao CONTRATANTE, ainda, copiar, reproduzir, fazer uso, permitir a utilização ou retrabalhar propriedade intelectual de terceiros, ainda que venham a ser disponibilizadas pela EVECLASS ou que estejam disponíveis nos Serviços desta.

9.3 É vedado ao CONTRATANTE: copiar, alterar, distribuir, expor, licenciar, divulgar, modificar ou reproduzir, praticar engenharia reversa de qualquer modalidade ou utilizar a Propriedade Intelectual da EVECLASS, salvo se houver acordo expresso, prévio e por escrito. O CONTRATANTE, ainda, não poderá permitir que outros realizem quaisquer uma dessas condutas.

9.4 A EVECLASS confere ao CONTRATANTE, para a prestação dos serviços ora acordados, apenas os direitos, títulos e interesses previstos no presente instrumento, reservado à EVECLASS todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. Não sendo concedido ao CONTRATANTE qualquer direito, conforme este as disposições dispostas neste instrumento, exceto quando expressamente previsto. 

9.5 O CONTRATANTE não será, em nenhuma hipótese, autorizado a acessar os nossos códigos-fonte, servidores e bancos de dados, assim como informações confidenciais a eles relacionadas.

9.6 Ao CONTRATANTE é vedado, ainda: 

- Criar e desenvolver trabalhos baseados nos Serviços e/ou nas Plataformas da EVECLASS; 
- Acessar os serviços ou as plataformas para criar um produto ou serviço que compita, de qualquer forma, com os prestados pela EVECLASS ou, ainda, copiar qualquer recurso, funcionalidade, função ou gráfico dos Serviços; 
- Copiar, apresentar ou reproduzir o conteúdo ou parte do conteúdo dos sites da EVECLASS, para quaisquer fins, seja com objetivo comercial interno ou externo, sem que haja a devida autorização (expressa, escrita e prévia). 

Cláusula 10a - DO CONTEÚDO DO CONTRATANTE


10.1 O CONTRATANTE é o proprietário ou declara que tem a devida autorização para utilizar os direitos de todos os dados que inserir nas Plataformas, inclusive àqueles inerentes aos aos Conteúdos e dados pessoais ou, ainda, outros que vier a informar. 


10.2 O acesso do CONTRATANTE ao Conteúdo constante nas Plataformas depende do seu pagamento pelos Serviços.


10.3 O CONTRATANTE, ao utilizar os Serviços, autoriza expressamente a EVECLASS a usar, copiar, transmitir, armazenar e fazer backups de todo o Conteúdo para o propósito de permitirmos que o CONTRATANTE e seus USUÁRIOS acessem e utilizem as Plataformas e os Serviços em geral e para qualquer outro propósito relacionado ao funcionamento das Plataformas e à disponibilização dos Serviços.


10.4 O CONTRATANTE deve manter e guardar cópias de todo o Conteúdo que for inserido nas Plataformas, sendo esta uma responsabilidade exclusivamente sua.


10.4.1 A EVECLASS utiliza as melhores práticas e procedimentos com o intuito de evitar a perda de dados, mas não há garantia de que isso não ocorrerá.


10.4.2 Os Serviços prestados pela EVECLASS não incluem a entrega de arquivos com back-ups de dados inseridos nas Plataformas.


10.5 É também de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, caso deseje, remover por sua própria conta todo Conteúdo antes do fim do seu Plano.


10.6 Após o cancelamento do seu Plano ou do seu acesso aos Serviços por qualquer motivo, a EVECLASS ficará autorizada a apagar de forma definitiva todo Conteúdo existente nas Plataformas e, uma vez excluído, não mais será possível a sua recuperação.


Cláusula 11a - DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE


11.1 A EVECLASS preza pela segurança das suas informações e, por tal razão, o seu Conteúdo é tratado como informação confidencial, assim como toda e qualquer informação divulgada de uma parte à outra;


11.2 As partes, por si, seus representantes, prepostos, empregados, gerentes ou procuradores, obrigam­-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais; 


11.3 Durante o seu uso dos Serviços, EVECLASS não divulgará ou revelará o seu Conteúdo a terceiros, a não ser que essa divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial. Neste caso, a EVECLASS avisará o CONTRATANTE assim que possível sobre esta necessidade, a menos que o sigilo seja exigido, nos termos da lei, ou em caso de impossibilidade de comunicação.


11.4 A EVECLASS, via de regra, também não realizará modificações ou exclusões no seu Conteúdo. Contudo, ressalva-se os casos em que isso seja necessário para manter a operação dos Serviços (para exemplificar, cita-se: por motivos de segurança; quando algum dado for a causa de problemas técnicos; quando o seu Conteúdo violar estes Termos), situação em que os procedimentos serão adotados, sem a necessidade de concordância prévia do CONTRATANTE.

11.5 Não serão consideradas violações as seguintes informações, desde que não violem quaisquer cláusulas do presente Contrato: 

- Se estavam no domínio público na data da celebração do presente Contrato; 
- Que a parte receptora já tem ciência antes da divulgação pela parte divulgadora;
- Que forem reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo; 
- Que seja recebida de terceiros e/ou seja desenvolvida independentemente pela parte receptora; 
- Quando o Conteúdo do CONTRATANTE for publicado, divulgado ou revelado por ele ou por terceiros, seja através do seu uso dos Serviços ou por outros meios.

11.6 A fim de resguardar a segurança, as transmissões dos dados nos sistemas da EVECLASS são criptografadas. Todavia, a EVECLASS não garante a segurança da transmissão de dados e/ou informações através da internet, assim como nenhum outro fornecedor de serviços online.

11.7 Para o regular funcionamento das Plataformas e dos Serviços em geral, o Conteúdo do CONTRATANTE precisa ser processado, armazenado e utilizado pela EVECLASS, em seus sistemas. Por isso, o CONTRATANTE concorda e autoriza a EVECLASS a tomar tais ações para os propósitos relacionados ao fornecimento dos Serviços.

11.8 O CONTRATANTE, ao utilizar os Serviços da EVECLASS, lhe dá autorização para incluir seu nome e logomarca em seus materiais de publicidade e Sites, informando que o CONTRATANTE é um cliente. Caso o CONTRATANTE deseje retirar esta autorização, basta nos informar por escrito.

11.9 A EVECLASS poderá utilizar cookies ou outros dispositivos para identificar o uso de seus Serviços, incluindo os seus Sites. As informações coletadas através destes dispositivos serão utilizadas pela EVECLASS para melhorar e expandir seus Serviços e em ações de marketing, mas não serão divulgadas ou vendidas sem a prévia permissão do CONTRATANTE.

11.10 As informações sobre EVECLASS, seus Softwares e Serviços que o CONTRATANTE tomar conhecimento ao usar seus Serviços também são confidenciais, por isso este não poderá divulgá-las e, tampouco, utilizá-las em benefício próprio ou de terceiro, a menos que previsto expressamente nestes termos.

Cláusula 12a - DOS DADOS PESSOAIS 

12.1 A EVECLASS tem como prioridade entregar e disponibilizar para o CONTRATANTE Serviços seguros. Por tal razão, a EVECLASS desenvolve softwares de forma a priorizar a sua privacidade. Para tanto, a EVECLASS utiliza de práticas de segurança, tais como: protocolos e software de criptografia na transmissão de dados; medidas físicas, eletrônicas e de procedimento com relação à coleta, armazenamento e divulgação de dados pessoais.

12.2 Nestes termos, a EVECLASS classifica como Dados Pessoais: as informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, bem como à pessoa jurídica, que forem inseridos nas Plataformas e nos Serviços em geral.

12.3 O CONTRATANTE deverá seguir as legislações vigentes no que concerne à proteção de Dados Pessoais, nos termos e na exata medida do que lhe for aplicável.

12.4 Nos termos do item 10.1, o Conteúdo, incluindo os Dados Pessoais, é de propriedade do CONTRATANTE e é confidencial, até que seja publicado pelo CONTRATANTE ou por terceiros.

12.5 O CONTRATANTE declara que é o legítimo proprietário e/ou que possui autorização para coletar, tratar, utilizar, todos os Dados Pessoais e nos Serviços em geral.

12.5.1 O CONTRATANTE é responsável por obter as pertinentes autorizações dos titulares dos Dados Pessoais coletados através do seu uso dos Serviços, que forem necessárias para cumprir a legislação de proteção de dados pessoais.

12.6 O CONTRATANTE é o único controlador de todos os Dados Pessoais, sendo este o único responsável perante os titulares destes dados pessoais.

12.7 O CONTRATANTE autoriza expressamente a EVECLASS a tratar os Dados Pessoais como operadores de dados. Esta autorização inclui usar, copiar, transmitir, armazenar, fazer back-ups, para os propósitos de permitir que o CONTRATANTE e seus Usuários acessem os Serviços, bem como para qualquer outro propósito necessário à viabilização da prestação dos Serviços e ao legítimo interesse dos respectivos negócios.

12.8 O CONTRATANTE concede a EVECLASS a autorização para armazenar e tratar os Dados Pessoais no Brasil ou em países estrangeiros.

12.9 Os Dados Pessoais serão tratados automaticamente pela EVECLASS, de acordo com as orientações dadas pelo CONTRATANTE por meio das funcionalidades disponíveis nas Plataformas.

12.10 Por serem sua propriedade, é de responsabilidade do CONTRATANTE manter e guardar cópias de todos os Dados Pessoais, bem como garantir seu sigilo.

12.11 Conforme já consignado, a EVECLASS adota as melhores práticas e procedimentos a fim de evitar a perda dos Dados Pessoais, não obstante, não há garantia de que não haverá perda de quaisquer dados, incluindo-se os Dados Pessoais.

12.12 A EVECLASS trata os Dados Pessoais dentro dos limites destes Termos e da forma necessária para a prestação dos Serviços.

12.13 Caso o CONTRATANTE deseje deletar de forma definitiva Dados Pessoais específicos durante o seu uso dos Serviços, deverá solicitar por escrito a exclusão à EVECLASS, informando precisa e detalhadamente quais dados devem ser excluídos do sistema.

12.14 É de responsabilidade do CONTRATANTE, caso deseje, remover da Plataforma todos os dados pessoais antes do fim da vigência do contrato.

12.15 Os Dados Pessoais serão guardados por EVECLASS, de acordo com a lei, pelo tempo:

- indispensável para cumprir os objetivos relacionados a estes Termos;
- necessário ao cumprimento de lei, inclusive para fins fiscais e contábeis;
- que se fizer necessário, de acordo com a finalidade de seu uso;

12.16 Os dados pessoais serão excluídos de forma definitiva de acordo com a lei aplicável.


12.17 Aplicam-se também aos dados pessoais a décima cláusula destes Termos.


Cláusula 13a - DOS TRIBUTOS 


13.1. Os tributos e demais encargos fiscais que sejam devidos, direta ou indiretamente, em decorrência dos valores pagos ou recebidos em virtude deste Contrato ou de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. 


13.2. Na hipótese de ser reconhecida a inconstitucionalidade, não incidência ou qualquer outra forma de desoneração de um ou mais tributos indiretos recolhidos pela EVECLASS, o CONTRATANTE desde já autoriza a EVECLASS a buscar o ressarcimento/reembolso/recuperação deste(s) tributo(s) recolhidos indevidamente, independentemente de sua ciência ou manifestação expressa prévia neste sentido.

Cláusula 14a - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 O CONTRATANTE pode entrar em contato com a EVECLASS através dos e-mails divulgados em nossos Sites, através das Plataformas ou áreas de suporte, conforme o seu Plano.

14.2 Para entrar em contato com o CONTRATANTE, a EVECLASS utilizará o e-mail que aquele utilizou para se cadastrar nos seus Serviços, bem como os dados de contato que o CONTRATANTE inserir em seu cadastro, ou através das Plataformas.

14.3 O compromisso decorrente destes termos é exclusivo entre a EVECLASS e o CONTRATANTE, sendo este cliente daquele. Nesse contexto, terceiros, inclusive os seus Usuários, não possuem nenhum direito relacionado a estes Termos. Por tal razão, esses não poderão exigir da EVECLASS atendimento, suporte ou cumprimento de quaisquer itens relacionados aos nossos Serviços.

14.4 Estes termos são válidos a partir do momento em que o CONTRATANTE realizar o seu cadastro no Site da EVECLASS e permanecerão vigentes por todo o período ou a qualquer momento em que for utilizado o Site e os Serviços oferecidos, ainda que durante o período de testes ou que não possua um Plano pago.

14.5 O descumprimento destes Termos, incluindo a inadimplência, acarretará no cancelamento do acesso do CONTRATANTE aos Serviços da EVECLASS, ficando as Plataformas bloqueadas. Neste caso, o Conteúdo poderá ser excluído de forma imediata e definitiva, a critério da EVECLASS.

14.6 Se VOCÊ ou EVECLASS, por algum tempo, deixarmos de exercer algum direito que consta nestes termos, isto não significará por si só a desistência, sendo possível exercer de forma posterior, desde que de forma compatível com estes Termos.

14.7 É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE a elaboração dos Termos de Uso e Política de Privacidades que serão aplicadas nas relações entre esse e seus clientes. A EVECLASS poderá disponibilizar exemplos destes documentos, que o CONTRATANTE poderá utilizar ou não, a seu exclusivo critério. Ao disponibilizar tais documentos, a EVECLASS o faz à título exclusivo de modelo, não podendo ser responsabilizada de forma alguma por eles, vez que tais documentos devem ser editadas e analisadas pela exclusivamente pela CONTRATANTE, em conjunto com seu departamento jurídico.

Cláusula 15a - DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

15.1 A estes termos, bem como às relações destes decorrentes, aplicam-se a legislação Brasileira.

15.2 O CONTRATANTE aquiesce que, no caso de problemas e conflitos relacionados a estes Termos, as partes contratantes se esforçarão para resolvê-los de forma amigável, sempre conforme a realidade destes Termos. 

15.3 Acaso não seja possível a composição amigável, fica eleito o Foro Central da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para dirimir quaisquer conflitos destes resultantes.

15.4 Ao acessar aos Serviços, o CONTRATANTE confirma que leu e aceita estes Termos, formalizando a contratação em nome da pessoa jurídica ou física para usar os Serviços. Caso o CONTRATANTE esteja contratando em nome de uma pessoa jurídica, este confirma e garante que é pessoalmente autorizado a fazê-lo. Este é um contrato com validade jurídica perante a lei, então, não aceite caso o CONTRATANTE não tenha os poderes necessários.

E, por estarem acertados, as partes firmam o presente contrato, declarando para todos os fins de direito que representa a mais fiel expressão de sua vontade, livres de quaisquer vícios, erros ou imprecisões.